REsp 2140531 - DECISAO

REsp 2140531 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos específicos suscitados pela embargante (erro material quanto à identidade do Sr. Bernardo e pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora), razão por que o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões submetidas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dano Moral Juros De Mora Responsabilidade Objetiva Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015
  2. 2 alegado erro material sobre a identidade do Sr. Bernardo
  3. 3 pedido de alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora para a data da citação

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos específicos suscitados pela embargante (erro material quanto à identidade do Sr. Bernardo e pedido de alteração do termo inicial dos juros de mora), razão por que o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as questões submetidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015