AREsp 2577346 - DECISAO

AREsp 2577346 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não há omissão ou contradição que autorize integração via embargos e a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias suscitadas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), inviabilizando o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade/agravo Interno Julgado No STJ
Outcome
Não conheço do Agravo (agravo interno improvido)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prescrição, Proporcionalidade De Sanções, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade/agravo Interno Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 12 da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa) por desproporcionalidade da sanção
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não há omissão ou contradição que autorize integração via embargos e a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das matérias suscitadas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), inviabilizando o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo (agravo interno improvido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.