AREsp 2533671 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da conclusão sobre a existência de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente dos arts. 421, 425 e 844 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ, além de não se reconhecer o prequestionamento implícito invocado pela agravante.

Parties
Agravante: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da conclusão sobre a existência de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento suficiente dos arts. 421, 425 e 844 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ, além de não se reconhecer o prequestionamento implícito invocado pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fazer saber às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.