AREsp 2125098 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou que não existe previsão legal, contratual ou regulatória que autorize indenização por perdas e danos pela ocupação do imóvel após a cessação da permissão de uso e não houve comprovação de prejuízo; fundamento relevante não foi impugnado nas razões recursais (Súmula 283 do STF) e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Corréu: Wilson; Agravados: Réus/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Indenização Por Perdas E Danos, Permissão De Uso De Imóvel, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Indenização Por Perdas E Danos Permissão De Uso De Imóvel Súmula 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Wilson

Corréu

Réus/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de indenização por perdas e danos por ocupação após cessação de permissão de uso
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 ao caso

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou que não existe previsão legal, contratual ou regulatória que autorize indenização por perdas e danos pela ocupação do imóvel após a cessação da permissão de uso e não houve comprovação de prejuízo; fundamento relevante não foi impugnado nas razões recursais (Súmula 283 do STF) e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial