AREsp 2490098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), houve oportunização de dilação probatória e pedido expresso de julgamento antecipado pela agravante, os autos continham elementos suficientes para a solução da lide (inclusive provas técnicas demonstrando falha no fornecimento e nexo causal) e a alegação de cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou nulidade processual nem omissão a ser saneada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Despacho Saneador, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Despacho Saneador +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade de julgamento antecipado sem despacho saneador
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), houve oportunização de dilação probatória e pedido expresso de julgamento antecipado pela agravante, os autos continham elementos suficientes para a solução da lide (inclusive provas técnicas demonstrando falha no fornecimento e nexo causal) e a alegação de cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se configurou nulidade processual nem omissão a ser saneada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.