REsp 2150135 - DECISAO

REsp 2150135 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto os embargos de declaração suscitavam omissão relativa a matéria fático-probatória essencial...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Pessoa Física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Isenção De IPI, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Isenção De IPI Benefício De Prestação Continuada (bpc) Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Pessoa Física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incompatibilidade entre o recebimento de BPC e a declaração de capacidade financeira para obtenção de isenção de IPI
  2. 2 limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, porquanto os embargos de declaração suscitavam omissão relativa a matéria fático-probatória essencial (incompatibilidade entre o recebimento de BPC e a declaração de capacidade financeira para isenção de IPI), sobre a qual a instância de origem deve se manifestar, sendo prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.