AREsp 2578944 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES CIENTES. INTIMAÇÃO PRESENCIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMOLUMENTOS DE AVERBAÇÕES E REGISTROS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILICITUDE. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A questão atinente à ilicitude da cobrança de emolumentos pelo ato do registro da incorporação imobiliária foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais n. 14.376/2002, 19.191/2015 e 19.571/2016), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IGOR FRANCA GUEDES contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa e x tensão, negar provimento, assim ementada (e-STJ, fl. 2.337): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES CIENTES. INTIMAÇÃO PRESENCIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMOLUMENTOS DE AVERBAÇÕES E REGISTROS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ. ILICITUDE. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O agravante, em suas razões (e-STJ, fls. 2.349-2.386), sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, pois nada disse acerca da ocorrência de cobrança lícita, conforme a legislação da época, e ainda não abordou a legislação da época, que impunha que este agravante cobrasse emolumentos da forma como realizada. Alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque todas as premissas já estão devidamente delimitadas no acórdão de origem, não havendo falar em reanálise de fatos ou provas, mas tão somente avaliar se a aplicação da legislação. Defende que "do início ao fim do julgamento transcorreram 5 meses e 13 dias (168 dias no total), ocorreram várias sessões, e em nenhum momento houve nova publicação da pauta, deixando de dar ciência às partes e não permitindo nova sustentação oral, havendo claro cerceamento de defesa" (e-STJ, fl. 2.362). Assevera que "a decisão monocrática está equivocada, pois a mencionada jurisprudência do STJ se refere à quitação da aquisição de lotes. Já o presente caso se refere à cobrança de emolumentos cartorários pelo registro da incorporação" (e-STJ, fl. 2.375). Indica o afastamento da Súmula n. 280/STF, uma vez que "foi demonstrada a nulidade processual, porque foram realizados sucessivos pedidos de vista, que ultrapassaram o prazo máximo de 10 (dez) dias, previsto no art. 940, § 1º, do CPC, sem que houvesse nova publicação da pauta e intimação das partes, o que não exige a análise de leis estaduais" (e-STJ, fl. 2.382). Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 2.391). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES CIENTES. INTIMAÇÃO PRESENCIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMOLUMENTOS DE AVERBAÇÕES E REGISTROS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILICITUDE. LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A questão atinente à ilicitude da cobrança de emolumentos pelo ato do registro da incorporação imobiliária foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis estaduais n. 14.376/2002, 19.191/2015 e 19.571/2016), o que impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 4. Agravo interno improvido. VOTO Os argumentos do agravante não são aptos a ilidir os fundamentos da decisão recorrida, a qual, por isso, merece ser mantida. Preliminarmente, quanto à nulidade do julgamento, o acórdão recorrido fundamentou que (e-STJ, fls. 1.599-1.600 - sem destaque no original): Em relação ao artigo 940, caput, do Código de Processo Civil, registro que trata-se da possibilidade de o relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto solicitar vista de um processo pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Após esse período, o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução dos autos. Essa regra é relevante para garantir que os juízes tenham o tempo necessário para analisar de forma adequada o processo e as questões nele envolvidas, especialmente em casos complexos ou com grande volume de informações. A possibilidade de solicitar vista é uma medida que assegura uma análise mais aprofundada e cuidadosa, contribuindo para a qualidade das decisões judiciais. Por sua vez, o parágrafo 1º do mesmo artigo prevê as consequências caso os autos não sejam devolvidos tempestivamente ou caso o juiz não solicite prorrogação do prazo de vista. Nesse caso, o presidente do órgão fracionário requisitará os autos para que o recurso seja julgado na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que ele estará incluído. Essa determinação é importante para evitar atrasos desnecessários no andamento do processo e garantir que os recursos sejam apreciados dentro de prazos razoáveis. Com essa medida, busca-se assegurar a eficiência e a celeridade processual, sem comprometer a análise minuciosa e cuidadosa dos casos pelos juízes. É uma forma de equilibrar o direito das partes deterem seus recursos apreciados de forma adequada e o interesse na tramitação ágil dos processos judiciais. Todavia, in casu, como explanado no acórdão recorrido, ao contrário do que é alegado pelo embargante, após a análise dos autos, restou apurado que o julgamento do recurso de apelação teve início na sessão realizada em 26/08/2021, mas foi adiado para permitir vista a este Relator e, posteriormente, aos Desembargadores Fausto Moreira Diniz e Norival Santomé, conforme consta nos extratos da ata. Nessa ocasião, todas as partes e seus respectivos advogados estavam presentes e cientes do adiamento e do subsequente julgamento, destacando-se a sustentação oral feita pelo advogado do embargante. Diante disso, a inclusão do feito em nova pauta não se fez necessária, visto que o adiamento e o julgamento foram devidamente divulgados durante as sessões. Além disso, como esclarecido no decisum embargado e agora detalhando ainda mais, é importante ressaltar que a deliberação em questão não foi objeto de contestação por nenhum dos advogados presentes, nem mesmo pelo subscritor deste recurso, uma vez que todos manifestaram sua concordância com a continuidade do julgamento na sessão realizada em 10/02/2022. Dessa forma, a alegação recursal de que haveria a necessidade de nova inclusão do feito em pauta para julgamento carece de fundamento, uma vez que as partes foram intimadas presencialmente do julgamento nas sessões subsequentes, e a questão foi devidamente esclarecida durante esses atos processuais. Logo, inexiste qualquer ofensa ao supracitado artigo 940 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a partir do contexto delineado pelas instâncias ordinárias, não há como alterar a convicção formada pelo colegiado local (acerca da inexistência de nulidade do julgamento, porque houve intimação presencial do julgamento), sem que se proceda ao reexame do acervo fático-probatório do presente processo, o que não se admite nesta instância especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Destaque-se, nesse sentido, o seguinte excerto (e-STJ, fl. 899 - sem destaque no original): Da leitura do dispositivo emerge a conclusão única de que a cobrança de emolumentos quando do registro da incorporação imobiliária será feita como ato de registro único, independentemente da quantidade de unidades autônomas envolvidas. Desta forma, em que pese queira o demandado que seja considerada a proporcionalidade da dimensão do empreendimento para efeito de cobrança de emolumentos, conforme expressado pela decisão nº 223/2015, da lavra do então Corregedor-Geral de Justiçado Estado de Goiás, Des. Gilberto Marques Filho, certo é que o dispositivo supra não secunda, em hipótese alguma, sua pretensão. Diverso não é o entender, porquanto a interpretação que acrescenta a proporcionalidade não encontra ressonância na norma, que afirma direta e expressamente que as unidades autônomas envolvidas na incorporação imobiliária não serão consideradas para efeito de cobrança de custas e emolumentos para averbações e registros realizados após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária. Ao contrário do que quer repisar a parte demandada, a norma aplicável à espécie busca desonerar o empreendimento imobiliário, o que certamente provocará reflexos econômicos para a cadeia produtiva e para a população, que terá acesso a unidades habitacionais com preço real de seu custo, sem a adição de valores agregados que financiam interesse único, qual seja, a do próprio registrador, que engorda seus caixas mediante a cobrança irregular de emolumentos que não encontram respaldo legal. No caso vertente, a diferença salta aos olhos e torna inolvidável a ganância, pois o ato que deveria custar R$ 5.097,35 (cinco mil, noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), custou ao autor R$ 306.030,13 (trezentos e seis mil trinta reais e treze centavos), restando óbvio que esta diferença será suportada pela sociedade, que receberá o repasse da imoralidade nos preços do imóvel, considerando que a autora não é instituição de caridade. Na espécie, ficou claro nos autos que a interpretação que acrescenta a proporcionalidade não encontra ressonância na norma, que afirma direta e expressamente que as unidades autônomas envolvidas na incorporação imobiliária não serão consideradas para efeito de cobrança de custas e emolumentos para averbações e registros realizados após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista no art. 237-A da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), segundo o qual, "após o registro da incorporação imobiliária, até o "habite-se", todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único" (REsp 1.522.874/DF, Rel. o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). Nesse sentido (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMOLUMENTOS DE AVERBAÇÕES E REGISTROS. ATO DE REGISTRO ÚNICO. ART. 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista no art. 237-A, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), segundo o qual "após o registro da incorporação imobiliária, até o "habite-se", todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único" (REsp 1.522.874/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.489.036/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019.) Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, derruir as convicções perfilhadas no decisum recorrido - em relação à ilicitude da cobrança de emolumentos pelo ato do registro da incorporação imobiliária - demandaria prévia análise de legislação local (Leis estaduais n. 14.376/2002, 19.191/2015 e 19.571/2016), o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (AREsp 2.394.431/SP, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe de 02/10/2023). Nesse sentido foi a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 901-902 - sem destaque no original): Pelos fundamentos supra, não há falar em licitude e regularidade das cobranças feitas com fundamento na Lei Estadual nº 19.571/2016, que instituiu isenção especial de 50%(cinquenta por cento) no valor total da averbação da construção, a ser concedida aos empreendimentos cujas incorporações foram registradas com base no número de unidades, tendo em vista que o regramento legal aplicável à espécie é o artigo 237-A, § 1º, da Lei nº 6.015/73, que proíbe a cobrança de emolumentos tomando por base a matrícula de unidades autônomas eventualmente abertas em decorrência da incorporação imobiliária, não podendo nenhuma norma estadual dispor de forma contrária ao estabelecido na Lei de Registros Públicos, incluído o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. (..) De resto, andou bem a magistrada de piso ao ressalvar da restituição as parcelas que foram indevidamente recebidas e repassadas ao erário, por aplicação do disposto no artigo 15, §2º, da Lei Estadual nº 19.191/15. (..) E, por fim, para enterrar qualquer entendimento contrastante, merece ser destacado que este posicionamento inclusive já era do conhecimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás desde 2017, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo dos autos de Procedimento de Controle Administrativo nº 0003591-72.2015.2.00.0000, provocado pela autora em face do réu, reconheceu a nulidade da Decisão CGJ 355/2015 da lavra do então Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, sob a qual procurava o demandado sustentar sua ilegal cobrança com fundamento em proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.