AREsp 2019477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 283 do STF (e-STJ fls. 533/537). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 127): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA EM 1993. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PARTE CREDORA QUE, ADEMAIS, DILIGENCIOU BUSCANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. INADIMPLEMENTO DOS IPTU"S PELA PARTE AGRAVADA NO PERÍODO ENTRE 2001 E 2003. DESCABIMENTO DO REEMBOLSO DE VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRIDA. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE ILIQUIDEZ NA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A IPTU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1994 E 2003. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE SUPOSTAS DIFERENÇAS DE IPTU RELATIVAS AO PERÍODO ENTRE 2001 E 2003. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 209): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACRÉSCIMOS À REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. QUESTÃO, NO ENTANTO, DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032354-96.2019.8.16.0000. PRECLUSÃO CONFIGURADA, EX VI ART. 507 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES RELATIVOS AOS IPTU"S NO PERÍODO ENTRE 2001 E 2003. MERO INCONFORMISMO NESTE PARTICULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO EMBARGADA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 217/243), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I, do CPC/2015, apontando omissão quanto à tese de "ofensa à coisa julgada material, tendo em vista a existência de decisões com trânsito em julgado, reconhecendo o direito da Recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a maior relativo aos anos de 2001 a 2003" (e-STJ fl. 231). Aduz a necessidade de que o Tribunal de origem se manifeste acerca da alegação de que "os valores cobrados na Ação da Recorrente eram relativos à diferença dos valores cobrados na Ação do Recorrido, que cobra valores cheios de IPTU" (e-STJ fl. 232), (ii) art. 507 do CPC/2015, sustentando a preclusão consumativa do direito da parte recorrida de se insurgir contra o cumprimento de sentença, e (iii) arts. 502 e 503 do CPC/2015, defendendo que "o acórdão atacado, ao prover o recurso do Recorrido, determinando que se expurgue o período de 2001 a 2003 da conta apresentada na execução, violou de morte a coisa julgada" (e-STJ fl. 241). No agravo (e-STJ fls. 542/566), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 570/572 (e-STJ). É o relatório. Decido. Da violação do art. 1.022, I, do CPC/2015. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Quanto ao expurgo do período de 2001 a 2003 da conta apresentada na execução, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 130/132, grifei): Com relação à cobrança de quantia relacionada à diferença do IPTU pago, observo margem para modificação da decisão agravada, na medida que, conforme se infere da sentença da Ação de Ressarcimento nº 213/93 .. , bem como da Apelação Cível nº 126.661-3 .. , e, por fim, do Recurso Especial nº 398.013/PR, .. restou decidido, ao final, sobre a possibilidade de inclusão das parcelas dos valores pagos a mais de IPTU pela exequente até a efetiva unificação dos 12 lotes (tendo termo em 2003) .. . .. Todavia, e com razão o agravante no tocante ao excesso na Ação de Cobrança nº 835/2006 .. , pois restou demonstrado que não houve o adimplemento dos IPTUs pela agravada no período entre 2001 e 2003, de modo que não deve ser admitido o ressarcimento referente ao interregno mencionado até mesmo por uma questão de lógica, haja vista que é impossível o reembolso de valores que não foram pagos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da recorrida. .. Ora, se há decisão determinado a redução do valor do IPTU, não há sentido em permitir que se exija valor maior para que depois se devolva o excesso. Basta que, do montante exigido, seja decotado o excesso. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Da afronta ao art. 507 do CPC/2015. A Corte estadual entendeu que a tese de preclusão do direito da parte recorrida de se insurgir contra o cumprimento de sentença foi alcançada pela preclusão, tendo em vista que "a preliminar aventada já se encontra superada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0032354-96.2019.8.16.0000, em conta que a parte embargante deduziu igual matéria naquela ocasião, de pronto rechaçada pela 11ª Câmara Cível" (e-STJ fls. 210/211, grifei). Por sua vez, a parte recorrente aduz que "o Egrégio Tribunal a quo refutou as alegações da Recorrente, sob o argumento de que tal matéria já teria sido apreciada em outro recurso, o qual não guarda nenhuma relação com o mérito discutido nestes autos" (e-STJ fl. 234, grifei). Acolher a pretensão recursal, a fim de afastar a conclusão do TJPR no sentido de que a tese recursal foi alcançada pela preclusão consumativa em razão da dedução de matéria idêntica na ocasião da interposição do Agravo de Instrumento n. 0032354-96.2019.8.16.0000 , demandaria o revolvimento de elementos de fato e de prova dos autos daquele agravo, providência inviável em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Da ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015. O Tribunal de origem concluiu que "restou demonstrado que não houve o adimplemento dos IPTUs pela agravada no período entre 2001 e 2003, de modo que não deve ser admitido o ressarcimento referente ao interregno mencionado até mesmo por uma questão de lógica, haja vista que é impossível o reembolso de valores que não foram pagos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da recorrida" (e-STJ fl. 131). Acrescentou que, "se há decisão determinado a redução do valor do IPTU, não há sentido em permitir que se exija valor maior para que depois se devolva o excesso. Basta que, do montante exigido, seja decotado o excesso" (e-STJ fl. 132). No recurso especial, entretanto, no ponto em que defende a violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015, a parte não apresenta impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que o título executivo judicial reconheceu o direito da parte recorrente ao ressarcimento dos valores pagos a maior até o ano de 2003. Ausente, em sede especial, impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas do fundamento daquela decisão, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Consequentemente, carece do indispensável prequestionamento a tese de afronta aos arts. 502 e 503 do CPC/2015. Aplicável, portanto, a Súmula n. 211 do STJ. Registra-se que não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020; e AgInt no REsp n. 1.756.231/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA