REsp 2132214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que o protesto da CDA configura ato constritivo potencialmente prejudicial à empresa em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) E Seus Efeitos, Preservação Da Empresa, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) E Seus Efeitos Preservação Da Empresa Fundamentação Do Recurso Especial Incidência, Por Analogia, Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 efeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa sobre sociedade empresária em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundou-se na conclusão de que o protesto da CDA configura ato constritivo potencialmente prejudicial à empresa em recuperação judicial e tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo recorrente, que apresentou razões dissociadas, insuficientes para desconstituir o julgado, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.