REsp 2105648 - ACORDAO

REsp 2105648 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do tribunal a quo quanto às questões sobre nulidade do título executivo extrajudicial e substituição da CDA, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial E Certeza/liqüidez Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Nulidade Do Título Executivo Extrajudicial E Certeza/liqüidez Da CDA

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do tribunal a quo quanto às questões sobre nulidade do título executivo extrajudicial e substituição da CDA, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada; e, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.