AREsp 2595499 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria neles suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 686): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. JULGADA IMPROCEDENTE. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. MATÉRIAS RELEVANTES ARGUIDAS E REITERADAS. FALTA DE DELIBERAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, o agravante assevera a não ocorrência de omissões no acórdão do Tribunal de origem, relevantes ao julgamento da lide, tendo em conta que, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul foi claro ao afirmar a inexistência de vícios no julgado no tocante ao pedido de honorários advocatícios suscitados pela parte. Sustenta que "os honorários recursais a serem fixados pelo Tribunal representam acréscimo ao ônus anteriormente estabelecido e dependem da sucumbência fixada na origem, o que não ocorreu. Portanto, é descabida a tentativa de rediscussão da matéria neste aspecto quando da interposição de embargos de declaração para combater o acórdão ao qual a parte não se conformou" (fl. 704, e-STJ). Afirma que a irregularidade na representação processual da agravada impossibilita a formação da triangulação processual, haja vista que a procuração da parte contrária foi outorgada antes das contrarrazões ao recurso de apelação apresentada em 10/02/2023 pelo patrono habilitado nos autos. Sem impugnação ao recurso (fls. 711-712, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria neles suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, conforme asseverado na decisão agravada, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Superior, no caso de interposição de apelação pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 4. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é cabível a condenação da parte ora agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte agravante, diante do não provimento do recurso de apelação da parte autora. 3. O Tribunal estadual concluiu pelo não cabimento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não angularizada a relação processual na lide principal, onde a agravante não foi citada. Ocorre que contra a sentença que julgou improcedente a ação, com fundamento no artigo 285-A do CPC/1973, a parte autora (agravado) interpôs recurso de apelação, vindo a agravante, após citação, apresentar contrarrazões ao referido recurso interposto. 4. Na hipótese de interposição de apelação em face de sentença de improcedência do pedido, proferida com base no artigo 285-A do CPC/1973, vindo a agravante apresentar contrarrazões ao recurso, enseja a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC/1973, porquanto angularizada a relação processual. Precedentes. 5. Agravo interno da União provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (AgInt no REsp n. 1.664.667/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Da análise dos autos, constatou-se que, de fato, no julgamento dos aclaratórios, a Corte local, reconhecendo inexistirem vícios no julgado embargado, limitou-se a reiterar a conclusão vertida no aresto que apreciou o recurso de apelação. Desse modo, tendo em vista que o referido tema foi oportunamente suscitado pelos agravados, o Tribunal loc al deveria ter examinado as alegações que, a esse respeito, foram-lhe submetidas. Em face disso, tal como enfatizado na decisão agravada, a persistência na omissão, diante da rejeição dos embargos de declaração sem apreciação de questões jurídicas relevantes, deu azo à violação do art. 1.022 do CPC/2015. Assim sendo e, levando em consideração o entendimento acima exarado, bem como o fato de a parte poder formular pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em contrarrazões ao recurso de apelação, entendo ser o caso de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, a quem, de fato, cabe a manifestação sobre o pedido formulado de arbitramento de honorários advocatícios. Sendo assim, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, é impositivo determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevantes questões que lhe foram submetidas pela agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.