AREsp 2553495 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relativa à morte por descarga elétrica advinda de poste de energia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da condenação a previsão de transferência, após a morte, da cota parte da pensão estipulada em favor dos pais, para os demais herdeiros e reduzir as indenizações pagas à título de dano moral. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Desse modo, a dinâmica e o nexo de causalidade estão plenamente comprovados, impondo-se assim apenas a análise da responsabilidade civil e dos danos. Como apontado pelo Magistrado sentenciante, a falha foi de extrema gravidade, seja por conta do trágico acidente, seja pelo fato de que o poste se encontra em uma das principais vias públicas da cidade e próximo a uma praça localizada na orla, ou seja, em local com grande movimentação de pessoas. Assim, o contratante assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato o que não exclui ou reduz a responsabilidade de eventual falha de fiscalização do poder Concedente. Pela análise dos documentos apresentados, observa-se que o Município delegou ao particular o serviço de manutenção do sistema de iluminação do município, sendo que a cláusula 7ª, ao tratar das responsabilidades da contratada, é expressa ao apontar sua obrigação quanto adoção de medidas preventivas para evitar danos e demais prejuízos que poderiam ser causados ao município ou a terceiros. .. Desse modo, não se sustenta argumentação da URBELUZ, quanto a caber ao Município e a população solicitarem os serviços, para que, aí sim, seja realizada a manutenção dos postes, por se tratar de contrato na modalidade de manutenção por intervenção. .. Por óbvio, caberia a URBELUZ fiscalizar a segurança da rede elétrica e a manutenção dos postes. A atividade da empresa contratada, envolve um serviço perigoso e deve responder pela falta de cautela necessária a proteção dos particulares contra riscos por ela criado. Por outro lado, deve ser ressaltado a redação adotada no contrato entabulado pelas partes, não é suficientemente clara a ponto de delimitar de forma clara os limites da atuação das partes, o que impede a adoção uma interpretação mais restritiva quanto aos limites da responsabilidade da URBELUZ. Deve, ainda, considerado que eventos similares ao ocorrido, embora lamentáveis, estão dentro de uma grau de previsibilidade que possibilitava ou deveria possibilitar uma redação mais técnica, em especial diante do fato de que os contratos dessa natureza devem estabelecer com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como de contratos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais quanto do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ, segundo os quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE POR ELETROPLESSÃO. SENTENÇA RECONHECENDO O DANO MORAL EM FAVOR DOS PAIS AVÓ MATERNA, IRMA E PENSIONMENTO EM FAVOR DOS PAIS. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, TENDO O JULGADOR EXPPOSTO CLARAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, REFUTANDO OS ARGUMENTOS DOS RECORENTES. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA, EIS QUE EM SE TRATANDO DE DELEGAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS É DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CABENDO AO ESTADO RESPONDER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME SE EXTRAI DA LEI Nº 8666/93, QUE AO REGULAMENTAR O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU ARTIGO 70. OS FATOS E A DINÂMICA, SÃO INCONTROVERSOS, ESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE PLENAMENTE COMPROVADO. NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO DE QUE CABERIA AO MUNICÍPIO E A POPULAÇÃO SOLICITAREM OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, POR ÓBVIO, CABERIA A DENUNCIADA FISCALIZAR A SEGURANÇA DA REDE ELÉTRICA E 4 MANUTENÇÃO DOS POSTES, A ATIVIDADE EMPRESA CONTRATADA, EM ESPECIAL POR ENVOLVER UM SERVIÇO PERIGOSO QUE EXIGE A CAUTELA NECESSÁRIA DE MODO A PROTEGER OS PARTICULARES CONTRA RISCOS POR ELES CRIADOS. QUANTO AS INDENIZAÇÕES, O STF TEM ADOTADO O CRITÉRIO BIFÃSICO PARA SE CHEGAR A UM VALOR MÉDIO RAZOÁVEL PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA LIGADA AO DANO-MORTE. TAL CRITÉRIO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS VALORES MÉDIOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL, PORÉM ADEQUANDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, DEVENDO, NO PRESENTE CASO AS INDENIZAÇÕES SEREM REDUZIDOS DE MODO A MELHOR REFLETIREM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE IGUALMENTE QUANTO AO PENSIONAMENTO, SE POR UM LADO SE MOSTRA RAZOÁVEL O PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO À HIPÓTESE DE HAVENDO O FALECIMENTO DOS DOIS GENITORES, A PENSÃO SE TRANSFIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: É evidente até para olhos desarmados que o acórdão permaneceu em silêncio sobre ponto relevante que, não só é imprescindível para a correta solução da lide, como também é capaz de modificar o entendimento adotado. A omissão gira em torno de queo colegiado da 2ª instância sequer fez menção ao argumento da ora Agravante de que no tocante aos Memorandos 250/2014 e 969/2013, não foi observada a determinação a respeito da obrigação do SEMSP de fiscalizar todos e quaisquer equipamentos do sistema de iluminação pública no Município, bem como sua competência para realizar as intervenções que sejam necessárias. A fundamentação a respeito do argumento supramencionado é de extrema relevância porque, se devidamente analisado, possui o condão de i) imputara responsabilidade pela fiscalização da rede de iluminação ao Município e não à empresa de iluminação; ii) determinar que os reparos necessários na referida rede de iluminação pública devem ser solicitados pelo Município por meio de Ordem de Serviço; e iii) comprovar a ausência de nexo de causalidade entre os danos causados e a Recorrente, ora Agravante. .. Contudo, mesmo provocado, o TJRJ continuou em silêncio ensurdecedor a respeito do tema. É nítido até para olhos desarmados a omissão na qual incorreu o acórdão recorrido. Com efeito, o STJ já proferiu entendimento no sentido de que "(..) falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o artigo 1.022 do CPC/2015." (AREsp n. 1.553.983/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 17/6/2020.). Desse modo, é clara e evidente a violação aoart. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o presente recurso deve ser julgado procedente. A decisão agravada entendeu que o recurso especial encontra suposto óbice na Súmula 7 do STJ, sob o fundamento de que "a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria,bem como de contratos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais quanto do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ". Contudo, referido fundamento não deve prosperar. Basta voltar os olhos ao recurso especial interposto para observar que a Recorrente, ora Agravante, alegou violação a um único dispositivo do CPC, qual seja o art. 1.022, II.18. Tal alegação foi feita em razão de o acórdão recorrido ter sido omisso no que diz respeito aos argumentos da ora Agravante de que adevida análise dos Memorandos 250/2014 e 969/2013 possui o condão de eximir a Urbeluz da responsabilidade que lhe está sendo atribuída pelos Agravados. Ou seja, em momento algum a Recorrente faz menção a qualquer tipo de argumento que precise de análise de cláusula contratual ou de reexame fático-probatório. O único e exclusivo objetivo da Urbeluz com a interposição do recurso excepcional é o reconhecimento do ensurdecedor silêncio do colegiado da 2ª instância a respeito deargumento fortemente capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - o que, por consequência, evidencia a violação ao art. 1.022, II, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relativa à morte por descarga elétrica advinda de poste de energia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da condenação a previsão de transferência, após a morte, da cota parte da pensão estipulada em favor dos pais, para os demais herdeiros e reduzir as indenizações pagas à título de dano moral. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Desse modo, a dinâmica e o nexo de causalidade estão plenamente comprovados, impondo-se assim apenas a análise da responsabilidade civil e dos danos. Como apontado pelo Magistrado sentenciante, a falha foi de extrema gravidade, seja por conta do trágico acidente, seja pelo fato de que o poste se encontra em uma das principais vias públicas da cidade e próximo a uma praça localizada na orla, ou seja, em local com grande movimentação de pessoas. Assim, o contratante assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato o que não exclui ou reduz a responsabilidade de eventual falha de fiscalização do poder Concedente. Pela análise dos documentos apresentados, observa-se que o Município delegou ao particular o serviço de manutenção do sistema de iluminação do município, sendo que a cláusula 7ª, ao tratar das responsabilidades da contratada, é expressa ao apontar sua obrigação quanto adoção de medidas preventivas para evitar danos e demais prejuízos que poderiam ser causados ao município ou a terceiros. .. Desse modo, não se sustenta argumentação da URBELUZ, quanto a caber ao Município e a população solicitarem os serviços, para que, aí sim, seja realizada a manutenção dos postes, por se tratar de contrato na modalidade de manutenção por intervenção. .. Por óbvio, caberia a URBELUZ fiscalizar a segurança da rede elétrica e a manutenção dos postes. A atividade da empresa contratada, envolve um serviço perigoso e deve responder pela falta de cautela necessária a proteção dos particulares contra riscos por ela criado. Por outro lado, deve ser ressaltado a redação adotada no contrato entabulado pelas partes, não é suficientemente clara a ponto de delimitar de forma clara os limites da atuação das partes, o que impede a adoção uma interpretação mais restritiva quanto aos limites da responsabilidade da URBELUZ. Deve, ainda, considerado que eventos similares ao ocorrido, embora lamentáveis, estão dentro de uma grau de previsibilidade que possibilitava ou deveria possibilitar uma redação mais técnica, em especial diante do fato de que os contratos dessa natureza devem estabelecer com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como de contratos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais quanto do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ, segundo os quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Desse modo, a dinâmica e o nexo de causalidade estão plenamente comprovados, impondo-se assim apenas a análise da responsabilidade civil e dos danos. Como apontado pelo Magistrado sentenciante, a falha foi de extrema gravidade, seja por conta do trágico acidente, seja pelo fato de que o poste se encontra em uma das principais vias públicas da cidade e próximo a uma praça localizada na orla, ou seja, em local com grande movimentação de pessoas. Assim, o contratante assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato o que não exclui ou reduz a responsabilidade de eventual falha de fiscalização do poder Concedente. Pela análise dos documentos apresentados, observa-se que o Município delegou ao particular o serviço de manutenção do sistema de iluminação do município, sendo que a cláusula 7ª, ao tratar das responsabilidades da contratada, é expressa ao apontar sua obrigação quanto adoção de medidas preventivas para evitar danos e demais prejuízos que poderiam ser causados ao município ou a terceiros. .. Desse modo, não se sustenta argumentação da URBELUZ, quanto a caber ao Município e a população solicitarem os serviços, para que, aí sim, seja realizada a manutenção dos postes, por se tratar de contrato na modalidade de manutenção por intervenção. .. Por óbvio, caberia a URBELUZ fiscalizar a segurança da rede elétrica e a manutenção dos postes. A atividade da empresa contratada, envolve um serviço perigoso e deve responder pela falta de cautela necessária a proteção dos particulares contra riscos por ela criado. Por outro lado, deve ser ressaltado a redação adotada no contrato entabulado pelas partes, não é suficientemente clara a ponto de delimitar de forma clara os limites da atuação das partes, o que impede a adoção uma interpretação mais restritiva quanto aos limites da responsabilidade da URBELUZ. Deve, ainda, considerado que eventos similares ao ocorrido, embora lamentáveis, estão dentro de uma grau de previsibilidade que possibilitava ou deveria possibilitar uma redação mais técnica, em especial diante do fato de que os contratos dessa natureza devem estabelecer com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como de contratos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame tanto de cláusulas contratuais quanto do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula do STJ, segundo os quais, respectivamente, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.