REsp 2137701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: " PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO INSS, DA UNIÃO E DA RFFSA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. DECRETO-LEI N. 956/69 E LEI N. 8.186/91. ISONOMIA COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCA TíCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. "A teor da exegese do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas entre os aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com fundamento na Lei Federal n. 8.186, de 21 de maio de 1991. Precedentes." (CC 130665 RJ 2013/0346622-6. Rel. Ministro Sérgio Kukina - STJ - Primeira Seção - Julgamento 22/04/2015) 2. "A jurisprudência da i a Seção do TRF/1 3 Região é pacífica no sentido de que há litisconsórcio passivo necessário, tal como previsto no art. 47 do CPC, entre o INSS, a União e a Rede Ferroviária Federal S/A, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, na forma do Decreto-lei nº956/69 e da Lei nº8.186/91" (REO 0033800-98.1993.4.01.0000/ MG, Rel. JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, Rel. Acor. JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJ p.42 de 16/04/2001). 3. O INSS tem responsabilidade pelo pagamento das diferenças, ainda que às custas de repasse dos valores pela União. 4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a Lei n. 8.186/91 garante aos ex-ferroviários e seus pensionistas o direito à complementação de seu benefício de modo que se equiparem aos valores percebidos pelos ferroviários da ativa, devendo a União complementar o valor pago pelo INSS, esse fixado de acordo com a legislação previdenciária em vigor à época da criação do benefício. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Em relação ao ônus de sucumbência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, de modo que, por tratar-se de causa singela e repetitiva, deve ser reduzida aquela verba sucumbencial para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, aí incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111/STJ, a ser repartida entre os réus, dada a legitimidade passiva ad causam de ambos e já observado o quanto disposto no art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelações da União, do INSS e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7." (e-STJ, fls. 418/419) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 435/440). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 9º, 10 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão com relação a alegada violação aos arts. 5º da CF/88 e 9º e 10 do CPC/15 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa e (b) que não foi possível sua participação na produção da prova pericial determinante à condenação em razão de a mesma ter sido produzida em momento anterior à sua inclusão no presente feito. Contrarrazões às fls. 474/485, em que a recorrida alega que "não era mesmo dever do órgão julgador pronunciar-se sobre matéria preclusa desde a contestação, o que por si só já afasta a alegada violação do art. 1.022 do CPC" e que "é uníssona a orientação do tribunal de destino no mesmo sentido do que decidiu a eg. Turma, no acórdão impugnado, o que atrai a incidência da súm. 83/STJ(..)". Recurso admitido na origem às fls. 520/522. É o relatório. Decido. Com relação a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15, tem-se que a recorrente suscitou a omissão do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, alegando que "como se observa pela análise do recurso de apelação de fls. 285/287, a União foi incluída nos autos após a realização da perícia que constatou a incapacidade da autora, prova determinante para o pagamento da pleiteada pensão" e que "há, portanto, violação ao contraditório participativo, visto que a União não pôde participar da perícia indicando quesitos e assistente técnico" (e-STJ, fls. 424/425) Extrai-se dos autos que a recorrente requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da alegação violação aos dispositivos indicados na petição de embargos e às teses a ele relacionadas conforme acima mencionado. A decisão que rejeitou os embargos, por sua vez, limitou-se a afirmar que "evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção de reforma do julgado" (e-STJ, fl, 436). Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação ou a manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023 e AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Confiram-se, ainda, as seguintes decisões análogas ao presente caso: AREsp n. 2.615.974, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 25/06/2024; AREsp n. 2.571.260, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024 AREsp n. 2.618.678, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 27/05/2024 e AREsp n. 2.499.175, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 03/04/2024. As demais alegações encontram-se, por ora, prejudicadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a omissão e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. QUESTÕES ALEGADAS E NÃO ABORDADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.