AREsp 2731366 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este foi suficientemente fundamentado ao decidir pela inaplicabilidade de precedentes repetitivos e ao regular a distribuição do ônus sucumbencial; ademais, a redistribuição do quantum de sucumbência envolve análise fático-probatória vedada em...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Sucumbência Recíproca E Distribuição Do Ônus Sucumbencial, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Juros E Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Sucumbência Recíproca E Distribuição Do Ônus Sucumbencial Aplicação De Precedentes Repetitivos Juros E Comissão De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação de precedentes repetitivos (REsps 1.058.114/RS e 1.063.343/RS) e quanto aos critérios de sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de reexame da distribuição do ônus sucumbencial em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque este foi suficientemente fundamentado ao decidir pela inaplicabilidade de precedentes repetitivos e ao regular a distribuição do ônus sucumbencial; ademais, a redistribuição do quantum de sucumbência envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão, com majoração em 2% dos honorários fixados a favor dos advogados da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor apurado como excedente em relação ao débito originalmente executado
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015