REsp 2174130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, com base na alíne a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 844): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A ESCADA E RAMPA DE ACESSO. LOCAL OPERADO E ADMINISTRADO PELO CONSÓRCIO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS FATOS, OCASIONANDO AS LESÕES ALEGADAS PELA AUTORA. DEMANDADO QUE É PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, DE MODO QUE SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA A TEOR DO ARTIGO 37, §6º, DA CF/88 (TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO). PRESENTE AÇÃO QUE ESTÁ SUBMETIDA ÀS REGRAS DA NORMA CONSUMERISTA. RÉU QUE NÃO APRESENTA QUAISQUER PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO PERQUIRIDO PELA DEMANDANTE, O QUE PODERIA SER FEITO MEDIANTE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER MODIFICADA, ESTANDO O QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 326 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 903): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A ESCADA E RAMPA DE ACESSO AO BRT. 1. Acórdão em que foi negado provimento aos apelos de ambos os litigantes. Declaratórios opostos somente pelo réu; 2. Julgado do colegiado que se mostrou claro ao reconhecer a legitimidade passiva do embargante, vez que o local dos fatos é operado e administrado pelo consórcio; 3. Ausência de quaisquer vícios no acórdão atacado; 4. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Efeitos modificativos aos embargos de declaração que são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência; 5. Hipótese em que o acórdão firmou entendimento jurídico contrário ao sustentado pelo recorrente. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso, o recorrente defende a violação aos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976; 265, 884 e 944, parágrafo único, do CC/2002; 70, 75, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015; e 33, V, da Lei 8.666/1993. Aponta omissão e deficiência na fundamentação do julgado recorrido, afirmando que não foram apreciados os argumentos que afastam a responsabilidade do consórcio pelos danos ocasionados pelas empresas consorciadas. Sustenta que inexiste responsabilidade solidária entre o consórcio e as consorciadas quando não houver previsão no respectivo ato constitutivo. Destaca que, no caso, "não há previsão no contrato de constituição do Consórcio de responsabilidade do próprio consórcio pelos atos praticados pelas sociedades empresárias consorciadas" (e-STJ, fl. 929). Defende a desproporcionalidade do valor da condenação e a necessidade de redimensionamento. Assim sendo, requer o provimento do presente recurso especial. Decisão de admissibilidade às fls. 949-955 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado. Argumenta que o aresto objurgado deixou de se manifestar, de forma, explícita, sobre a impossibilidade de reconhecer a responsabilidade solidária entre o consórcio e as consorciadas quando não houver previsão no respectivo ato constitutivo. Acerca do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, desse modo, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. No caso em análise, verifica-se que, apesar de o Tribunal de origem ter sido instado a pronunciar-se acerca do ponto acima levantado, manteve-se inerte. A propósito, confira-se trecho do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 905-906): O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Os embargos de declaração constituem-se em uma modalidade recursal que visa a correção de despachos, decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, de modo a esclarecerem obscuridades e sanarem contradições e omissões, exclusivamente nas hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 e § único, do CPC/2015. Observa-se das alegações do embargante que se trata de verdadeira pretensão de rejulgamento do recurso, e os efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado, e não por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pelo recorrente, o que é a presente hipótese. .. In casu, o julgado do colegiado se mostrou claro e objetivo ao dissertar sobre a legitimidade passiva do embargante, considerando que o local em que ocorreram os fatos do litígio é operado e administrado pelo consórcio. Ademais, a respectiva legitimidade também se dá à luz da teoria da asserção (AgInt no R Esp n. 1.785.224/TO). Nota-se que evidentemente o recorrente reitera os fundamentos constantes em seu apelo, não sendo caso de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. Desse modo, conclui-se, portanto, que o acórdão combatido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou de sanar efetivamente a omissão apontada, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, corrigindo o vício indicado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FUNDAMENTO INDICADO NA SENTENÇA NÃO APRECIADO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Na espécie, ao se observar o conteúdo da sentença, notou-se que o direito real de habitação da autora havia sido afastado com base em dois fundamentos: (i) "não há que falar em direito real se o imóvel não está matriculado em nome do espólio"; e (ii) "porque ela é proprietária de outro imóvel residencial". O eg. TJDFT, apesar de ter examinado o primeiro fundamento, reafirmando o entendimento de que a titularidade de outro imóvel pela companheira sobrevivente afasta o direito real de habitação, não apreciou o segundo, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.378.291/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TARIFA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCERIA BANCO/LOJISTA. INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEVOLUÇÃO. NOVO JULGAMENTO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia, somados os temas de ambos os recursos interpostos, à verificação da i) negativa de prestação jurisdicional alegada; ii) ilegitimidade passiva da primeira recorrente (MARISA); iii) ilegitimidade ativa do recorrido (IBEDEC); iv) legalidade da tarifa de cartão de crédito cobrada no caso concreto; v) restrição da condenação apenas aos associados ao IBEDEC; vi) limitação da eficácia da sentença à competência territorial; vii) ausência de fundamento legal para a determinação de divulgação da sentença coletiva em jornais de grande circulação, e viii) inadequação da condenação à restituição em dobro na hipótese. 3. Não tendo sido devidamente apreciadas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia, oportunamente ventiladas pela parte recorrente nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Reconhecidas as omissões, bem como a contradição, apontadas no acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios. 5. Recurso especial da MARISA LOJAS S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicada a análise do recurso especial do ITAUCARD S.A. (REsp n. 1.623.514/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Quanto às demais questões debatidas no recurso especial, fica prejudicada a análise no julgamento deste recurso, pois depende do pronunciamento da Corte estadual sobre o ponto omisso acima elencado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.