AREsp 2618380 - DECISAO

AREsp 2618380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante deixou de apresentar impugnação específica e circunstanciada aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da apelação e do recurso especial, em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica E Circunstanciada (art. 1.010 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica E Circunstanciada (art. 1.010 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e circunstanciada na apelação (art. 1.010 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a agravante deixou de apresentar impugnação específica e circunstanciada aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, o que impede o conhecimento da apelação e do recurso especial, em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.