REsp 1930999 - DECISAO

REsp 1930999 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 744): APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO ANÁLISE EM CONJUNTO NULIDADE...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ultra Petita, Condenação Condicional, Juízo De Retratação, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reenquadramento De Servidores Inativos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ultra Petita Condenação Condicional Juízo De Retratação Paridade Entre Ativos E Inativos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em nulidade por condicionar a condenação à prova a ser realizada em liquidação
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de novo exame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração