AREsp 2679774 - DECISAO

AREsp 2679774 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno à luz do entendimento da Primeira Turma sobre a mitigação da exigência formal do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso especial e resolveu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu que a penalidade de demissão se apoiou unicamente em interceptações telefônicas declaradas ilegais e não há nos autos outros elementos probatórios aptos a sustentar a sanção, circunstância que impede a revisão do mérito probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Ministerial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica E Nulidade De Provas, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa (art. 142 Lei 8.112/1990), Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Interceptação Telefônica E Nulidade De Provas +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

APELANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Ministerial E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 valoração e nulidade de provas decorrentes de interceptações telefônicas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno à luz do entendimento da Primeira Turma sobre a mitigação da exigência formal do art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do recurso especial e resolveu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu que a penalidade de demissão se apoiou unicamente em interceptações telefônicas declaradas ilegais e não há nos autos outros elementos probatórios aptos a sustentar a sanção, circunstância que impede a revisão do mérito probatório no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 4.827/4.829 e conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.