AREsp 2739647 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3. Adotar conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem no tocante à prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO MARCUS SCHMITZ contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 687): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 2. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 696-702), o agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 687-692) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, no que concerne ao art. 1.022 do CPC/2015, alega que a Corte de origem rejeitou os embargos declaratórios opostos sem apreciar as omissões apontadas, ensejando a formulação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão recursal não reside na análise dos elementos fáticos do caso, mas sim na interpretação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3. Adotar conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem no tocante à prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. De início, no que tange à pretextada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, convém rememorar que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Desse modo, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte de origem incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido contrariamente à pretensão da parte. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, não ficou evidenciado o alegado vício, pois, ainda que em sentido contrário à vontade manifestada, a questão fora dirimida pelo Colegiado a quo, o qual apontou que a questão foi suficientemente analisada. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) No tocante à prescrição, extrai-se da leitura dos autos que a Corte de origem afirmou que a solicitação de 3/12/2007 e sua reiteração em 25/2/2011 eram irrelevantes para a situação do agravante, sobretudo pelo fato de que a aludida solicitação dizia respeito ao pagamento do adicional de periculosidade no período de 5/11/2007 a 29/11/2007, época em que o ora insurgente não fazia parte do quadro funcional. Consignou, ainda, a inaplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, uma vez que o posicionamento da Administração Pública já era inequívoco quanto à concessão do adicional de periculosidade a todo e qualquer servidor lotado no prédio-sede do Ministério da Fazenda, no sentido de negá-lo em relação a períodos que não fossem compreendidos entre 5/11/2007 e 29/11/2007. Veja-se excerto do acórdão proferido na instância ordinária (e-STJ, fls. 518-521): Prescrição Está previsto no Decreto 20.910/32 o seguinte: .. Por sua vez, a Súmula 85 do STJ estabelece: .. Conforme o enunciado da súmula do STJ, havendo negativa inequívoca da Administração Pública quanto à concessão de alguma parcela pecuniária ao servidor público, esta decisão é considerada ato único de efeitos concretos, servindo como marco inicial do prazo prescricional para que a lide formada seja levada ao Poder Judiciário, sob pena de prescrição de fundo de direito. Nesse sentido: .. Caso contrário, ou seja, quando a Administração Pública não tenha se pronunciado a respeito do requerimento que lhe fora submetido, considera-se que a suposta violação a direito se renova a cada mês em que a parcela não é paga ao servidor e a Administração mantém-se inerte; por consequência, o marco inicial da prescrição renova-se mensalmente. .. Analisando os autos, colhe-se que, na data de 03/12/2007, a Gerente Regional de Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a concessão de adicional e periculosidade em favor de todos os servidores da GRPU/RS, relativamente ao exercício de atividades no período de 05/11/2007 a 29/11/2007, porque a partir desta última data o risco já teria sido eliminado, conforme afirmado pela mesma Gerente (ev. 1, OUT4, p. 3). Até então, somente os servidores de outros órgãos instalados no mesmo prédio do Ministério da Fazenda em Porto Alegre haviam recebido o aludido adicional relativamente àquele período, como os servidores da Procuradoria da Fazenda Nacional, por exemplo, conforme explica o mesmo documento. Apenas em 01/02/2010 sobreveio manifestação do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do MPOG, mas não de forma conclusiva, dizendo apenas que a concessão de adicionais ocupacionais devia observar a Orientação Normativa SRH/MP nº 06, de 23/12/2009 (ev. 1, OUT4, p. 28). Diante da ausência de decisão clara, aquela solicitação interna foi reiterada em 25/02/2011 pelo Chefe da Divisão de Identificação e Fiscalização da Superintendência de Patrimônio da União no RS (ev. 1, OUT4, p. 37). Não consta dos autos a respectiva decisão administrativa, inferindo-se de tal ausência a efetiva reiteração da conduta omissiva da Administração. De qualquer sorte, percebe-se, pelo exposto, que a solicitação encaminhada em 03/12/2007 somente dizia respeito ao pagamento do adicional de periculosidade no período de 05/11/2007 a 29/11/2007, época em que os autores ainda não faziam parte do quadro funcional do Ministério da Fazenda, haja vista que os seus ingressos no serviço público ocorreram em 2008 e 2010, consoante afirmado na inicial. A solicitação de 03/12/2007 e sua reiteração em 25/02/2011 são, com efeito, irrelevantes para situação funcional dos demandantes, pois, mesmo que deferidas, não fariam os autores jus à percepção das respectivas diferenças solicitadas. Desse modo, não interferem tais requerimentos no cômputo do prazo prescricional para o exercício de pretensão de direito próprio. Por tal motivo, a solicitação interna em comento não deve ser utilizada para efeito do disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (suspensão do curso do prazo prescricional durante a análise do requerimento administrativo). Posteriormente, novos requerimentos foram formulados individualmente por servidores, dentre os quais Cláudio e Tatiane, ambos em 25/05/2017 (ev. 1, OUT5/6). Até o momento da propositura da presente ação (31/10/2017), e mesmo durante o trâmite do processo, não houve notícia da decisão administrativa, muito embora já se conheça o seu posicionamento sobre a matéria, à luz da manifestação da Gerência Regional de Patrimônio da União em 03/12/2007. Não é possível, entretanto, reconhecer a prescrição do fundo de direito, ainda que a negativa administrativa seja datada de 03/12/2007 (quando afirmou expressamente que o fato gerador do adicional de periculosidade havia cessado em 29/11/2007) e o requerimento dos autores tenha sido formulado quase dez anos depois, em 25/05/2017, uma vez que em 24/07/2009 foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul - SINDFAZ/RS ação ordinária contra a União (2009.71.00.021359-3 em autos físicos, ou 5086233-15.2014.4.04.7100 em autos eletrônicos), pretendendo a declaração do direito dos substituídos ao restabelecimento do adicional de periculosidade desde 21/05/2001 até a emissão de novo laudo pericial que atestasse a efetiva eliminação do risco, e a condenação da ré ao pagamento das respectivas parcelas vencidas e vincendas. A propositura de ação coletiva (assim também considerada aquela que tem por objeto direitos individuais homogêneos) interrompe, desde a data do ajuizamento até o trânsito em julgado, a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento de ações individuais, embora não produza o mesmo efeito sobre o pagamento das parcelas vencidas. .. Sendo assim, a interrupção do curso do prazo prescricional promovida pelo ajuizamento da ação coletiva afasta qualquer discussão a respeito da prescrição do fundo de direito para o exercício da presente ação individual, tendo-se em conta que a aludida interrupção - ocorrida em 24/07/2009, com permanência até o trânsito em julgado da ação coletiva, ainda não verificado - beneficia não só aqueles servidores já em exercício no prédio sede do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul (a exemplo de Cláudio), como também aqueles que ainda ingressariam no respectivo quadro funcional (como é o caso de Tatiane). De acordo com a Súmula 85 do STJ e o entendimento de que a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pecuniárias vencidas sempre ocorrerá de forma retroativa à propositura da ação individual (e não da ação coletiva), estão prescritas as parcelas eventualmente devidas a título de adicional de periculosidade vencidas antes de 31/10/2012, cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, ocorrido em 31/10/2017. Saliento que, no caso em exame, o art. 4º do Decreto 20.910/32 não encontra aplicabilidade, pois o posicionamento da Administração Pública já era inequívoco quanto à concessão do adicional de periculosidade a todo e qualquer servidor lotado no prédio sede do Ministério da Fazenda, no sentido de negá-lo em relação a períodos que não fossem compreendidos entre 05/11/2007 e 29/11/2007, sendo desnecessária a provocação de nova decisão administrativa para a propositura da ação judicial individual. O requerimento administrativo não pode ter por finalidade única e exclusiva a suspensão do curso do prazo prescricional incidente sobre as parcelas vencidas. (sem grifos no original) Nesse ponto, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial. Tendo em vista, então, que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É co mo voto.