REsp 2209058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. COMPROVADOS OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES QUE REALIZAVAM A ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES, DEVIDA A CONDENAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO DE FORMA UNA COM A APELAÇÃO INTERPOSTA AFIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC. OMISSÃO SANADA. MULTA NÃO É AUTOMÁTICA AO DESPROVIMENTO DO RECURSO EM VOTAÇÃO UNÂNIME PELO COLEGIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do NCPC/2015. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por omissão ao deixar de manifestar objetiva e diretamente sobre a tese defensiva acerca de preliminar de falta de interesse processual e a alegação de impugnação ao laudo pericial realizado no âmbito da 1º fase do procedimento. Afirma isto: "A Recorrente XP arguiu preliminarmente a falta de interesse processual da parte autora, baseada na ausência de demonstração de que existiria qualquer dúvida ou divergência específica quanto a qualquer ato ocorrido no curso da relação contratual. Isso porque, na petição inicial, o autor não expôs qualquer dúvida objetiva em relação aos investimentos, sem prejuízo do fato de que todas informações relacionadas a essas movimentações eram disponibilizadas periodicamente, tanto por Notas de Corretagem como por extratos enviados diretamente pela B3 S/A. Desse modo, porque não foi sinalizada a existência de qualquer contrariedade específica às movimentações financeiras, mas apenas veiculado um genérico pedido de prestação de contas, não estaria preenchido o suporte para manejo da exigência judicial, notadamente caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade". É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente opôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, falta de fundamentação da Corte Estadual ante a ausência de enfrentamento dos argumentos suscitados. Afirma omissão no que diz respeito a inexistência do dever de prestar contas ante a generalidade do pedido inicial e a ausência de impugnação ao laudo pericial, Com efeito, da leitura do acórdão dos embargos de declaração, constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame das referidas matérias significativas para a solução da controvérsia, as quais foram devidamente suscitadas, e que, na via estreita do recurso especial, não poderiam ser analisadas de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer comentário, de forma específica e fundamentada, quanto às matérias suscitadas pelas ora recorridas, imprescindíveis para a composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que sejam apreciadas as teses apresentadas. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1685946/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo "prequestionar", reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o "prequestionamento" feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (..) IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 242.128/SP, 3ª Turma, Rel. o Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 18/9/2000). Dessa forma, resta caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, em razão da omissão da C. Corte de origem em examinar a questão suscitada nos embargos de declaração. Diante de tais pressupostos, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. EMENTA