REsp 2137712 - DECISAO

REsp 2137712 - DECISAO

Reconhecendo-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a ilegitimidade ativa do SINDIRETA-DF — por entender que em 1997 a exequente pertencia à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e não estava na base do sindicato — e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, afastou-se a alegação de vício; ademais, não houve indicação de dispositivo legal que sustentasse a tese recursal quanto à representatividade do sindicato, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, parte das violações suscitadas não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando em 10% os...

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: ELENICE MAGALHÃES RIBEIRO GUEDES; Exequente: SINDIRETA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Ilegitimidade Ativa Sindical, Prequestionamento E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 211/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Ilegitimidade Ativa Sindical Prequestionamento E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 211/stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ELENICE MAGALHÃES RIBEIRO GUEDES

Recorrente

SINDIRETA-DF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa
  3. 3 legitimidade ativa do SINDIRETA-DF para propositura da ação coletiva em 1997

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a ilegitimidade ativa do SINDIRETA-DF — por entender que em 1997 a exequente pertencia à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e não estava na base do sindicato — e que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, afastou-se a alegação de vício; ademais, não houve indicação de dispositivo legal que sustentasse a tese recursal quanto à representatividade do sindicato, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, parte das violações suscitadas não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando em 10% os...

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 216-220 e 241-243 (e-STJ)
  • Conhecer em parte do recurso especial