REsp 2233430 - DECISAO

REsp 2233430 - DECISAO

Verificada a alegação de omissão conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da natureza das questões (envolvendo matéria constitucional e fático-probatória essencial), o relator, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e prejudicando o agravo interno subsequente.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA ALVES; Agravante: FRANCISCO MIGUEL ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão de fls. 604/611 e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmulas STF (283, 284) E Súmula STJ 568, Competência Para ITCMD, Possibilidade De Extinção Do Mandado De Segurança Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA ALVES

Agravante

FRANCISCO MIGUEL ALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Reconsideração E Conhecimento Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pedido subsidiário e argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Se a matéria envolve questões fático-probatórias essenciais, é caso para retorno ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada a alegação de omissão conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e diante da natureza das questões (envolvendo matéria constitucional e fático-probatória essencial), o relator, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas, tornando sem efeito a decisão monocrática anterior e prejudicando o agravo interno subsequente.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, tornando sem efeito a decisão de fls. 604/611 e determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 604/611.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 426/437.