AREsp 2695410 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual alteração da conclusão sobre litispendência ou coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: EMBRATEL - TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO TV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Litispendência, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Litispendência Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Processual (§ 4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

EMBRATEL - TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO TV)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de litispendência e ofensa à coisa julgada entre duas ações ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a eventual alteração da conclusão sobre litispendência ou coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, nesta decisão, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015