AREsp 2570780 - DECISAO

AREsp 2570780 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (sobre a constituição/inscrição da dívida antes da baixa e o conhecimento do sócio/administrador), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão com forte conteúdo fático-probatório e para assegurar o prequestionamento, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Execução Fiscal, Extinção De Pessoa Jurídica, Responsabilidade Solidária De Sócios, Microempresa, Redirecionamento Da Execução
Administrativo Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Execução Fiscal Extinção De Pessoa Jurídica Responsabilidade Solidária De Sócios +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio/administrador em caso de microempresa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (sobre a constituição/inscrição da dívida antes da baixa e o conhecimento do sócio/administrador), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de questão com forte conteúdo fático-probatório e para assegurar o prequestionamento, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 152/154 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente