AREsp 3025949 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal analisou o alcance da MP n. 2.048-26/2000 e concluiu que os requisitos para transformação de cargos não estavam preenchidos na data de sua primeira edição, razão pela qual os reenquadramentos foram irregulares; ainda, não houve prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ, e por se tratar de matéria de direito não se exigia prévio procedimento administrativo para a anulação do pagamento indevido.

Parties
Embargante: ESTER AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Irredutibilidade De Vencimentos, Anulação De Ato Administrativo, Transformação De Cargos Públicos, Medida Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Irredutibilidade De Vencimentos Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

ESTER AGUIAR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 validade da transformação de cargos com base na MP n. 2.048-26/2000 e marco temporal de eficácia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal analisou o alcance da MP n. 2.048-26/2000 e concluiu que os requisitos para transformação de cargos não estavam preenchidos na data de sua primeira edição, razão pela qual os reenquadramentos foram irregulares; ainda, não houve prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ, e por se tratar de matéria de direito não se exigia prévio procedimento administrativo para a anulação do pagamento indevido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.