AREsp 2754799 - DECISAO

AREsp 2754799 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC), que a decisão da origem foi suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que a matéria envolve análise fático-probatória e interpretação de norma local, o que impede sua revisão em recurso especial (Súmulas 7 e 280); por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: IVANILDA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, I, Cpc), Súmula 83/stj (óbice De Admissibilidade Por Harmonização Jurisprudencial), Horas Extras Vs Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (cet), Súmula 7/stj (impossibilidade De Revisão De Matéria Fático Probatória), Súmula 280/stf (questão Decidida a Partir De Lei Local), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, I, Cpc) Súmula 83/stj (óbice De Admissibilidade Por Harmonização Jurisprudencial) Horas Extras Vs Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (cet) Súmula 7/stj (impossibilidade De Revisão De Matéria Fático Probatória) Súmula 280/stf (questão Decidida a Partir De Lei Local) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

IVANILDA LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e apreciação de lei local em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC), que a decisão da origem foi suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e que a matéria envolve análise fático-probatória e interpretação de norma local, o que impede sua revisão em recurso especial (Súmulas 7 e 280); por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.