AREsp 2903613 - DECISAO

AREsp 2903613 - DECISAO

Não se verifica omissão apontada, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia: demonstrou que o autor aceitou veículo diverso e mais novo, teve conhecimento do valor do bem aceito (R$215.000,00) e autorizou seu faturamento, razão pela qual não houve descumprimento da proposta nem falta de informação. Assim, não há violação do art. 1.022 do CPC e o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: K & R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Visando Reforma De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (apelo extremo).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, I, Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Vinculação Da Oferta, Vício De Lesão (art. 157 Do Cc), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022, I, Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Vinculação Da Oferta Vício De Lesão (art. 157 Do Cc) Dano Moral +1 more

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Parties

K & R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI-ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Regimental Visando Reforma De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de lesão e à aplicação do art. 157 do CC
  2. 2 obrigatoriedade da oferta e sua vinculação ao preço (arts. 427 e seguintes CC; arts. 30/31 CDC)
  3. 3 aceitação pelo consumidor de outro veículo e consequente variação de preço

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão apontada, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia: demonstrou que o autor aceitou veículo diverso e mais novo, teve conhecimento do valor do bem aceito (R$215.000,00) e autorizou seu faturamento, razão pela qual não houve descumprimento da proposta nem falta de informação. Assim, não há violação do art. 1.022 do CPC e o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (apelo extremo).

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Pedido de efeito suspensivo formulado prejudicado.