AREsp 1868606 - DECISAO

AREsp 1868606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiente demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas que é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Agravante: OUTRO; Agravada: MANIA GAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Direito Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

MANIA GAMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação de arts. 85, §2º e 372 do CPC e arts. 195, III e 210, III da Lei de Propriedade Industrial
  2. 2 existência de concorrência desleal e consequente dano material e moral
  3. 3 necessidade de redução dos honorários advocatícios (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: insuficiente demonstração da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas que é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.