AREsp 1756561 - ACORDAO
Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; ademais, a parte recorrente não impugnou o fundamento usado para declarar a intempestividade da apelação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; assim, o Agravo Interno é improvido, não sendo possível o reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Apelante: Município de Goiânia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática/submissão À Turma (julgamento Na Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Impugnação Deficiente, Súmula 283/stf, Intempestividade De Recurso, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Goiânia
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática/submissão À Turma (julgamento Na Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
- 2 impugnação deficiente e incidência da Súmula 283/STF
- 3 declaração de intempestividade do recurso de Apelação
Ratio Decidendi
Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; ademais, a parte recorrente não impugnou o fundamento usado para declarar a intempestividade da apelação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; assim, o Agravo Interno é improvido, não sendo possível o reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Nego provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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