REsp 1935086 - ACORDAO

REsp 1935086 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, questões relativas a certos dispositivos legais não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, como a matéria foi entendida pacificada pelo STJ (REsp 1.244.632/CE) e a agravante não impugnou esse argumento, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Preclusão Por Falta De Impugnação (súmula 283/stf), Paridade Entre Ativos E Inativos (extinção Do DNER E Criação Do Dnit), Gratificações GDAIT E GDIT, Juros De Mora (art. 1 F Da Lei 9.494/1997), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Preclusão Por Falta De Impugnação (súmula 283/stf) Paridade Entre Ativos E Inativos (extinção Do DNER E Criação Do Dnit) Gratificações GDAIT E GDIT Juros De Mora (art. 1 F Da Lei 9.494/1997) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 16-N da Lei 11.171/2005 e art. 1-F da Lei 9.494/1997) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Questão pacificada no STJ (REsp 1.244.632/CE) e ausência de impugnação pela agravante, atraindo a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão ou contradição, razão pela qual não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, questões relativas a certos dispositivos legais não foram apreciadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por fim, como a matéria foi entendida pacificada pelo STJ (REsp 1.244.632/CE) e a agravante não impugnou esse argumento, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.