REsp 1953731 - DECISAO

REsp 1953731 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 523, Créditos Concursais E Extraconcursais, Intimação Para Pagamento, Competência Do Juízo Da Recuperação
Telefonia Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 523, Cpc) Créditos Concursais E Extraconcursais +2 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que não pode ser intimada a pagar crédito concursal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC sobre empresa em recuperação judicial
  3. 3 se os valores depositados em juízo são líquidos na ausência de julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença