REsp 2123375 - DECISAO

REsp 2123375 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.381.734/RN (Tema 979) sobre compensação de créditos e boa-fé e o óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ) impedem a reforma do julgado pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: Maria Idalina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preclusão, Boa Fé, Compensação De Créditos, Modulação Temporal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preclusão Boa Fé Compensação De Créditos Modulação Temporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Maria Idalina da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão quanto à preclusão
  2. 2 aplicação do entendimento perfilhado no julgamento do REsp 1.381.734/RN (Tema 979 STJ) sobre compensação de créditos e boa-fé
  3. 3 modulação temporal dos efeitos do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e apreciou integralmente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; ademais, a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.381.734/RN (Tema 979) sobre compensação de créditos e boa-fé e o óbice de reexame de provas (Súmula 7/STJ) impedem a reforma do julgado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.