AREsp 2381673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia; a agravante não rebateu o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de disponibilidade do crédito pela agravada), o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e, por outro lado, não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 487, III, b, do CPC, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento de tais teses no recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO FUKUMITSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Dação Em Pagamento, Penhora, Coisa Julgada (art. 487, III, B, Inclusão De Crédito No Quadro De Credores, Ordem De Penhora Vinculada Ao Juízo De Origem
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Dação Em Pagamento Penhora +3 more

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Parties

MÁRIO FUKUMITSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 487, III, b, do CPC e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia; a agravante não rebateu o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de disponibilidade do crédito pela agravada), o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e, por outro lado, não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 487, III, b, do CPC, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o conhecimento de tais teses no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.