AREsp 2499761 - DECISAO

AREsp 2499761 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação, concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas por não ter enfrentado a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Amazonas mesmo após embargos de declaração; por isso conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões reputadas omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Retratação E Reconsideração)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Legitimidade Passiva, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Piso Salarial (lei Nº 12.994/2014), Lei De Responsabilidade Fiscal LRF, Fundação De Vigilância Em Saúde (lei Delegada Nº 111/2007)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Legitimidade Passiva Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Piso Salarial (lei Nº 12.994/2014) Lei De Responsabilidade Fiscal LRF Fundação De Vigilância Em Saúde (lei Delegada Nº 111/2007)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Retratação E Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas quanto à ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria ter apreciado de ofício ou a requerimento a alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 procedimento de admissão e provimento do recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação, concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas por não ter enfrentado a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Amazonas mesmo após embargos de declaração; por isso conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões reputadas omitidas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 354/356, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.