AREsp 2418336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva, afastando a aplicação da Lei n. 9.656/1998 por se tratar de contrato antigo e não adaptado e, com fundamento no CDC e no art. 421 do CC, reconhecendo a abusividade da cláusula que excluía o tratamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e incidiram as Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Planos De Saúde (lei N. 9.656/1998), Abusividade De Cláusula Contratual, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Planos De Saúde (lei N. 9.656/1998) +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva, afastando a aplicação da Lei n. 9.656/1998 por se tratar de contrato antigo e não adaptado e, com fundamento no CDC e no art. 421 do CC, reconhecendo a abusividade da cláusula que excluía o tratamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e incidiram as Súmulas n. 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica da fundamentação do acórdão; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC