AREsp 2576809 - DECISAO

AREsp 2576809 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a questão suscitada (necessidade de comprovação do dolo para condenação por litigância de má-fé), configurado o vício apontado e reiterado em embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial/agravo.

Parties
Agravante: MARIA SEVALHO DA SILVA; Recorrida: concessionária, ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Ônus Da Prova (arts. 6º, VII CDC E 373, II Cpc), Litigância De Má Fé, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Ônus Da Prova (arts. 6º, VII CDC E 373, II Cpc) Litigância De Má Fé Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA SEVALHO DA SILVA

Agravante

concessionária, ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação do dolo para condenação por litigância de má-fé (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a concessionária comprovou a autoria da fraude no medidor de energia elétrica e distribuição do ônus da prova (arts. 6º, VII CDC e 373, II CPC)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial e consequência da omissão (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a questão suscitada (necessidade de comprovação do dolo para condenação por litigância de má-fé), configurado o vício apontado e reiterado em embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial/agravo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão