AREsp 1911485 - DECISAO

AREsp 1911485 - DECISAO

O tribunal concluiu que o Regime Especial de Tributação da Lei 10.931/2004 é aplicável apenas às incorporações imobiliárias, não aos condomínios de lotes instituídos pela Lei 13.465/2017; não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados, e a recorrente não demonstrou com clareza a violação da legislação federal, nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Impetrante: CONSTRUTORA LOCKS LTDA; Recorrida: UNIÃO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Regime Especial De Tributação (ret), Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária, Condomínio De Lotes, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Regime Especial De Tributação (ret) Patrimônio De Afetação Incorporação Imobiliária Condomínio De Lotes Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Agravante / Impetrante

UNIÃO

Recorrida

Delegado da Receita Federal em Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à afronta aos arts. 28, § único, 29 e 31-A da Lei 4.591/64, ao art. 1.358-A da Lei 13.465/17 e aos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 10.931/04
  2. 2 se o Regime Especial de Tributação (Lei 10.931/04) é aplicável a condomínios de lotes
  3. 3 se existe lacuna legal passível de preenchimento por analogia ou princípios em relação ao RET

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o Regime Especial de Tributação da Lei 10.931/2004 é aplicável apenas às incorporações imobiliárias, não aos condomínios de lotes instituídos pela Lei 13.465/2017; não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos dispositivos apontados, e a recorrente não demonstrou com clareza a violação da legislação federal, nos termos da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.