REsp 2082429 - ACORDAO

REsp 2082429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão relevante (art. 489 e art. 1.022 CPC); as alegadas violações aos arts. 332, §1º e 487, II, do CPC foram expostas de forma genérica, incorrendo em óbice da Súmula 284/STF; e a alegada afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: LUIS CARLOS ZAIA; Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Falta De Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Deficiente (súmula 284/stf), Arts. 332, §1º E 487, CPC, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Falta De Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Deficiente (súmula 284/stf) Arts. 332, §1º E 487, Ii, CPC Art. 1º Do Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LUIS CARLOS ZAIA

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão do tribunal a quo
  2. 2 viabilidade de conhecimento de ofensa aos arts. 332, §1º e 487, II, do CPC diante de impugnação deficiente
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão relevante (art. 489 e art. 1.022 CPC); as alegadas violações aos arts. 332, §1º e 487, II, do CPC foram expostas de forma genérica, incorrendo em óbice da Súmula 284/STF; e a alegada afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido