AREsp 2589618 - DECISAO

AREsp 2589618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas a alegação de omissão foi considerada genérica e sem indicação de pontos concretos, configurando fundamentação deficiente; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF, o que justifica a inadmissão do recurso especial; com base no art. 932 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES E SILVA; Agravante: OLINDA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 II Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Recursos Especiais Omissão (art. 1.022 II Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES E SILVA

Agravante

OLINDA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente/genérica quanto à omissão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a alegação de omissão foi considerada genérica e sem indicação de pontos concretos, configurando fundamentação deficiente; por analogia aplica-se a Súmula 284 do STF, o que justifica a inadmissão do recurso especial; com base no art. 932 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece o recurso especial