AREsp 2566127 - DECISAO

AREsp 2566127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, determinando que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração para manifestar-se, de forma clara e coerente, sobre as questões e dispositivos legais suscitados pela recorrente.

Parties
Recorrente / Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer omissão (art. 1.022, II, CPC) e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Onerosidade Excessiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 317 e 478 CC, arts. 4º e 6º CDC e art. 68 da LC n. 109/2001
  2. 2 necessidade ou não de produção de perícia atuarial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade aberta de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, determinando que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração para manifestar-se, de forma clara e coerente, sobre as questões e dispositivos legais suscitados pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer omissão (art. 1.022, II, CPC) e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões apontadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.