REsp 2089061 - DECISAO

REsp 2089061 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e no acórdão de embargos de declaração por não se manifestar expressamente sobre questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independentemente do decurso do tempo; inexistência de efeito da ocupação antiga/antropização para afastar proteção de APP), motivo pelo qual o recurso especial dos recorrentes foi provido para anular o acórdão de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: José Wilson da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses suscitadas
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reparação De Dano Ambiental, Teoria Do "fato Consumado" Na Seara Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva Ambiental, Prequestionamento Para Recurso Especial
Ambiental Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reparação De Dano Ambiental Teoria Do "fato Consumado" Na Seara Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva Ambiental +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

José Wilson da Silva Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão quanto à obrigação de reparação do dano ambiental mesmo após longo período
  2. 2 Incidência ou não da teoria do "fato consumado" em matéria ambiental
  3. 3 Efeito da antropização/ocupação antiga sobre a proteção legal das áreas de preservação permanente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e no acórdão de embargos de declaração por não se manifestar expressamente sobre questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independentemente do decurso do tempo; inexistência de efeito da ocupação antiga/antropização para afastar proteção de APP), motivo pelo qual o recurso especial dos recorrentes foi provido para anular o acórdão de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as teses suscitadas

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração às fls. 830/835
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa manifestação acerca das teses suscitadas pelos recorrentes (i. obrigatoriedade de reparação do dano ambiental mesmo após longo período; ii. existência de ocupação...