AREsp 2576835 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu, com base nas provas, pela existência do débito e pela regularidade da inscrição, aplicou o CDC e a inversão do ônus, e, por isso, a insurgência não merece provimento; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários.

Parties
Agravante: MARCEL ROBERTO SOARES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação/inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativação/inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral +2 more

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Parties

MARCEL ROBERTO SOARES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 regularidade da cobrança de multa por quebra de fidelidade
  3. 3 possibilidade de cobrança de prestações após pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu, com base nas provas, pela existência do débito e pela regularidade da inscrição, aplicou o CDC e a inversão do ônus, e, por isso, a insurgência não merece provimento; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.