REsp 1957055 - DECISAO

REsp 1957055 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de prova de cobrança indevida (taxa efetiva de juros de 12,75% a.a.; capitalização pactuada; ausência de cláusula de comissão de permanência), e as questões apontadas como violadas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLÓVIS ROGÉRIO CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Juros Capitalizados, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Juros Capitalizados Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Comissão De Permanência +1 more

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Parties

CLÓVIS ROGÉRIO CASAGRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao valor pago a maior (R$ 88.095,36) - art. 1.022, II, CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC por fundamentação incompatível com a causa de pedir
  3. 3 verificação de cobrança indevida de encargos contratuais em cédula rural pignoratícia e hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de prova de cobrança indevida (taxa efetiva de juros de 12,75% a.a.; capitalização pactuada; ausência de cláusula de comissão de permanência), e as questões apontadas como violadas aos arts. 141 e 492 do CPC não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.