AREsp 2559977 - DECISAO

AREsp 2559977 - DECISAO

Houve omissão nos acórdãos recorridos quanto à análise específica da afronta à coisa julgada pela inclusão de verbas não deferidas no título executivo (dobra acionária e juros sobre capital próprio); por isso tornou-se necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Exequente: MARIO DOMINGOS DE SANTANA; Executada/recorrente: Telepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à violação da coisa julgada decorrente da inclusão de verbas não deferidas no título executivo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Nulidade De Intimação (art. 513, §4º, Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Valor Patrimonial Da Ação, Planilha De Cálculo Da Corregedoria Geral De Justiça
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Nulidade De Intimação (art. 513, §4º, Cpc) Dobra Acionária Juros Sobre Capital Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO DOMINGOS DE SANTANA

Exequente

Telepar

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inclusão de verbas não deferidas no título executivo (dobra acionária e juros sobre capital próprio)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa à nulidade da intimação pessoal do devedor (art. 513, §4º, CPC)
  3. 3 discussão sobre a cotação da ação e observância da planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações

Ratio Decidendi

Houve omissão nos acórdãos recorridos quanto à análise específica da afronta à coisa julgada pela inclusão de verbas não deferidas no título executivo (dobra acionária e juros sobre capital próprio); por isso tornou-se necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser sanada a omissão referente à violação da coisa julgada decorrente da inclusão de verbas não deferidas no título executivo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.
  • Publique-se e intimem-se.