AREsp 2155079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões de forma motivada (não havendo omissão), várias das matérias federais apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), o provimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n. 7 do STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: VILMON SOARES DE SOUZA; Agravado/recorrido: ADEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Incapacidade E Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição E Decadência
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

VILMON SOARES DE SOUZA

Agravante

ADEMAR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 existência ou não de prequestionamento das matérias federais apontadas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões de forma motivada (não havendo omissão), várias das matérias federais apontadas não foram prequestionadas pela instância ordinária (incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), o provimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula n. 7 do STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.