AREsp 2653337 - DECISAO

AREsp 2653337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a procedência do pedido em razão da edição do Decreto nº 48.387/2022, o que acarretou perda de objeto, e eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Omissão (art. 489, §1º, Astreintes (multa Cominatória), Perda De Objeto, Interesse Recursal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Omissão (art. 489, §1º, Cpc) Astreintes (multa Cominatória) Perda De Objeto Interesse Recursal Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 537, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 11 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 suspeita omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a procedência do pedido em razão da edição do Decreto nº 48.387/2022, o que acarretou perda de objeto, e eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.