AREsp 2705106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o inconformismo da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Promoção Por Antiguidade, Lei 4.044/14, Art. 8, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, §1º, Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Promoção Por Antiguidade +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se houve transferência do ônus da prova em grau recursal (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 se o Tribunal a quo estava obrigado a examinar todos os dispositivos legais suscitados pelas partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o inconformismo da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional e a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.