AREsp 2534872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão); as teses recursais exigiriam interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/1996 com redação da Lei n. 6.357/2012), óbice que impede recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); e eventual reforma da decisão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Retroatividade Da Lei Tributária (art. 106 Do Ctn), Princípio in Dubio Pro Contribuinte (art. 112 Do Ctn), Análise De Legislação Local (lei Estadual N. 2.657/1996 Com Redação Da Lei N. 6.357/2012), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Exame Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Retroatividade Da Lei Tributária (art. 106 Do Ctn) Princípio in Dubio Pro Contribuinte (art. 112 Do Ctn) Análise De Legislação Local (lei Estadual N. 2.657/1996 Com Redação Da Lei N. 6.357/2012) Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 106, II, a e c, e 112 do CTN
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão); as teses recursais exigiriam interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/1996 com redação da Lei n. 6.357/2012), óbice que impede recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); e eventual reforma da decisão dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.