AREsp 2578225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem fundamentou e resolveu as questões submetidas, sendo insuficiente a alegação de omissão baseada apenas na não apreciação isolada do art. 61 da Lei Complementar municipal quando o acórdão decidiu a matéria por fundamento suficiente (art. 64, II, "a").

Parties
Agravante: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Fiscalização Municipal (lei Complementar Municipal Nº 358/2020), Reenquadramento Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir Superveniente
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Fiscalização Municipal (lei Complementar Municipal Nº 358/2020) Reenquadramento Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de edição de regulamento (art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 358/2020)
  2. 2 se configurou negativa de prestação jurisdicional em razão da não análise de dispositivo legal invocado (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 se o direito ao adicional de fiscalização e o cronograma de implementação previstos no art. 64, II, "a", da LC nº 358/2020 admitem intervenção judicial ou discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem fundamentou e resolveu as questões submetidas, sendo insuficiente a alegação de omissão baseada apenas na não apreciação isolada do art. 61 da Lei Complementar municipal quando o acórdão decidiu a matéria por fundamento suficiente (art. 64, II, "a").

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.