AREsp 2616789 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito que decorre do princípio da dialeticidade e está consagrado no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem não cometeu omissão passível de sanção via embargos declaratórios quanto às matérias apontadas.

Parties
Agravante: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito que decorre do princípio da dialeticidade e está consagrado no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem não cometeu omissão passível de sanção via embargos declaratórios quanto às matérias apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo